Nova Lei do Gás (aprovado pelo Congresso Nacional em 2021 – Lei nº 14.134): entenda quais os seus benefícios!
O objetivo da Nova Lei do Gás é atrair novos investidores no mercado, pois aumenta a concorrência e gera mais competitividade para reduzir os custos de produção e o preço final para os consumidores.
Mas, afinal, o que é essa nova lei? Quais são os seus objetivos? Nós vamos responder todas essas suas dúvidas no artigo abaixo.
Acompanhe a leitura!
O que é a Nova Lei do Gás?
A Nova Lei do Gás Natural estabelece um novo marco para o setor produtor de gás do nosso país. Sendo assim, o intuito da nova lei é aumentar a concorrência no mercado de Gás Natural e Biocombustíveis, atraindo novos investidores, reduzindo os custos de produção e consequentemente o preço final do gás para o consumidor final.
Além disso, segundo as estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), com a nova lei, os investimentos poderão chegar a até R$150 bilhões em 2030.
E uma das principais mudanças que vem com a nova lei é acabar com o regime de concessão, com licitação por parte do poder público, permitindo que novos gasodutos sejam construídos por meio do regime de autorização.
Isto é, a empresa responsável por construir um gasoduto no país deverá pedir autorização para a ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)
Portanto, o intuito é tornar o processo mais simples, evitar concentração de mercado e aumentar a concorrência.
Principais intuitos da nova lei
Os principais objetivos da Nova Lei do Gás, são:
- Estimular a entrada de novos fornecedores de gás natural;
- Evitar a concentração de mercado nas mãos de poucas empresas;
- Tornar o setor de transporte o mais transparente possível;
- Aumentar a comercialização de gás natural;
- Reduzir os preços do gás natural, combustível e energia elétrica.
Ok, mas por que a nova lei do gás é importante para o Brasil?
É importante deixar claro que a Nova Lei do Gás Natural veio como algo transformador no desenvolvimento de um novo mercado de gás natural no Brasil, pois promoverá a modernização de todo o setor.
Além disso, a Lei traz um aprimoramento normativo voltado à desverticalização, com o objetivo de reduzir o poder de mercado e evitar a formação de novos monopólios.
Afinal, o que muda na nova lei do gás?
A nova lei trouxe diversas mudanças para o setor. Confira as principais:
- Alteração do regime de concessão para o regime de autorização;
- Novas regras tarifárias;
- Acesso de terceiros aos gasodutos;
- Autorização para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
- Tarifas;
- Processo seletivo;
- Abastecimento nacional;
- Regulações estaduais: o MME e a ANP deverão se articular com os estados e o Distrito Federal para harmonizar e aperfeiçoar as regulações estaduais;
- Estocagem subterrânea;
- Entre muitas outras mudanças.
Trouxemos um resumo bem significativo da Nova Lei do Gás, mas você tirar suas dúvidas nos comentários abaixo ou se preferir pode entrar em contato com a AA Gás.
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